031134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031134
Acórdão
Descritores: Caso resolvido, Rejeição do recurso contencioso, Pessoal, Direcção geral das contribuições e impostos, Novo sistema retributivo, Processamento de abonos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040155
Nr Documento: SA119940216031134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b7c6f01ebdb32a4802568fc00391de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031134.36
Sumário
Cada acto de processamento de vencimentos e outros abonos constitui um verdadeiro acto administrativo, pelo que a não impugnação oportuna dos mesmos determina que se firmem na ordem jurídica como "caso resolvido" ou "caso decidido". O acto tácito negativo referente a um "caso decidido" ou "caso resolvido" nada inova na ordem jurídica, não é lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, pelo que não é susceptível de recurso contencioso. O Técnico Tributário de 2 classe do quadro da Direcção- -Geral das Contribuições e Impostos que foi aprovado em concurso aberto até 30 de Setembro de 1989 deve ser integrado no novo sistema retributivo constante do anexo II ao Dec-Lei n. 187/90, de 7 de Junho com o índice retributivo para o qual transitaram os técnicos tributários com as mesmas diuturnidades daquele.