9730883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9730883
Acórdão
Descritores: Acção especial, Falência, Recuperação de empresa, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022910
Nr Documento: RP199801299730883
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff789823d3e641b18025686b00670b03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730883.33
Sumário
I - Intentada, a requerimento de credor, acção para declaração de falência de sociedade comercial, não pode, com base em simples requerimento da sociedade, ordenar-se a convolação desse processo de falência em processo de recuperação da empresa.