00S110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 00S110
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade processual, Processo disciplinar, Caducidade da acção disciplinar, Despedimento, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041149
Nr Documento: SJ200102080001104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffae2769229a534d80256b45004316b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S110.EE
Sumário
O Supremo Tribunal só conhece das nulidades da decisão da Relação se elas forem arguidas no requerimento de interposição do recurso. O prazo de caducidade do processo disciplinar inicia-se, se existir inquérito prévio, após o termo daquele inquérito e quando se conhece o infractor. Para garantir o direito de defesa do trabalhador a nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada do tempo, lugar e modo da prática dos factos imputados ao trabalhador, mas tal não é necessário quando se mostre que o trabalhador compreendeu perfeitamente a acusação e dela se defendeu. Verifica-se a justa causa de despedimento quando o comportamento do trabalhador resulte uma quebra absoluta da confiança subjacente ao contrato de trabalho.