9050646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9050646
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Resolução do contrato, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002042
Nr Documento: RP199105149050646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b31ee9d83a1c5b2c8025686b00662721CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050646.BB
Sumário
Para o efeito da contagem do prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento, a cedencia do arrendado, prevenido no artigo 1093, n. 1, alinea f) do Codigo Civil, deve considerar-se um facto instantaneo.