014505 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A rejeição da oposição verifica-se logo que se preencha um dos fundamentos previstos na lei (arts. 181 do CPCI e 291, n. 1, do CPT). II - Se a rejeição da oposição se basear em dois fundamentos - intempestividade e manifesta improcedência - o recurso relativo apenas a um dos fundamentos torna-se inútil, por o despacho de indeferimento liminar relativo ao outro fundamento transitar em julgado, impedindo o prosseguimento dos autos.