071407 - Supremo Tribunal de Justiça

Desde que o Supremo, ao mandar repetir o julgamento da Relação para ampliação da matéria de facto, tenha previamente definido o direito aplicável, esta parte do decidido passou a constituir caso julgado formal, não podendo voltar a ser discutida em posterior recurso do decidido na Relação que tenha observado o direito definido como aplicável pelo Supremo.