9930020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9930020
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Obrigação de indemnizar, Seguradora, Prescrição, Natureza jurídica, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025376
Nr Documento: RP199902259930020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f42051594bbe62478025686b00672574CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930020.7B
Sumário
No seguro de responsabilidade civil automóvel, a seguradora, quando demandada pelo terceiro lesado, pode invocar contra este a prescrição da obrigação do segurado pois, prescrita essa obrigação, a seguradora deve considerar-se igualmente desonerada. Só nas relações entre a seguradora e o segurado, de natureza contratual, é que a obrigação da primeira não está sujeita ao prazo de prescrição do artigo 498 do Código Civil.