037228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 037228
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Reposição de quantias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042412
Nr Documento: SA119950328037228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40e1fd756afcb530802568fc0039347bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037228.8C
Sumário
É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto que ordena a reposição de verbas a mais recebidas a título de ajudas comunitárias quando não se demonstre, através dos elementos instrutórios juntos, que a requerente se encontre em situação de debilidade económica que a poderá colocar na impossibilidade de solver os seus compromissos, com a consequente cessação de actividade.