015183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015183
Acórdão
Descritores: Vicio de forma, Fundamentação, Fundamentação de direito, Fundamentação per relationem
Recorrente: Oliveira , Luis
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/04/18.
Nr Convencional: JSTA00002825
Nr Documento: SA119840405015183
Data de Entrada: 13/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6c5b03a7a2b032f802568fc00382362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015183.32
Sumário
Não se encontra fundamentado o despacho que concordou com uma informação que, sem indicação de uma unica norma determinada, se limitou a aludir a "legislação que regula este quadro", sendo varios e complexos os diplomas aplicaveis.