9210174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9210174
Acórdão
Descritores: Letra, Aceite, Aval, Execução, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002715
Nr Documento: RP199205059210174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35970575a2e7d1c38025686b0066301cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210174.50
Sumário
Encontrando-se aposta uma assinatura transversalmente, junto ao lado esquerdo da face anterior do rectangulo de papel que constitui a letra de cambio, deve entender-se que essa assinatura e a do aceitante, quando o aceite se exprime so por essa assinatura. Se sob essa assinatura se encontra a marca de um carimbo onde se le "Anibal Jose Pires - Representante do - Tramagal e Gas B.P. - Mirandela", nada permite concluir que se trata da assinatura do representante legal de uma firma, valendo como aval ao sacador, pois a "representação" ali aludida e a que corresponde ao agente comercial de duas firmas. Proposta a acção executiva contra o autor daquela assinatura, com base na letra de cambio em referencia, pelo respectivo sacador, não ha razão para o indeferimento liminar do respectivo requerimento inicial.