9110382 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9110382
Acórdão
Descritores: Divórcio, Separação judicial de pessoas e bens, Danos morais, Indemnização, Erro na forma de processo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004704
Nr Documento: RP199110289110382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31c2b66d53fe5cc38025686b00664361CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110382.3C
Sumário
Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo 1792 do Código Civil, com as necessárias adaptações. Tal como acontece na acção de divórcio, na própria acção de separação judicial de pessoas e bens só pode ser deduzido o pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao cônjuge demandado pela separação judicial ( depois de esta ser decretada ). A reparação dos danos ( designadamente os danos não patrimoniais ) causados pelos factos que servem de fundamento à separação judicial de pessoas e bens ( tal como por aqueles em que se fundamenta o divórcio ) apenas pode ser exigida em processo comum de declaração, com base nas regras gerais da responsabilidade civil ( cf. artigos 483 e seguintes do Código Civil ). Se for pedida em acção de separação judicial de pessoas e bens a indemnização por esta última espécie de danos, verifica-se erro na forma do processo.