080847 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A dispensa de audição do requerido, em procedimento cautelar, não consubstancia acto meramente discricionario, pelo que se impõe justificação da falta de audiencia. II - Por ser formalidade anterior ao julgamento, a falta de justificação da não audiencia do requerido não pode ser suprida na segunda instancia. III - A falta de justificação da não audiencia do requerido, gera a nulidade dos actos posteriores ao despacho que ordena a inquirição de testemunhas, e bem assim do mesmo despacho.

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