004699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004699
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026406
Nr Documento: SA119560427004699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2caa2dbb28799e08802568fc0037c99b
Sumário
Não ha recurso contencioso do despacho que decidir recurso hierarquico interposto fora do prazo legal da interposição de recurso contencioso.
