101/12.2TAVRM.G2-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Ao incidente de recusa ou escusa não são aplicáveis as regras do recurso, não sendo admissível a reclamação da decisão singular que rejeitou liminarmente o requerimento de recusa, ao abrigo do disposto no art.º 45.º, n.º 4, posto que o despacho “reclamado” se mostra proferido nos termos da lei, por tribunal imediatamente superior – art.º 45.º, n.º 1, al. a), do CPP.

II- Conforme o artigo 205.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art.º 4.º, do CPP, a irregularidade da distribuição não produz a nulidade processual da distribuição dos processos nos tribunais superiores e muito menos do despacho que já havia rejeitado o requerimento de recusa por intempestividade, e já apreciara e decidira não conhecer das nulidades processuais arguidas pelo requerente, deixando claro que o incidente de recusa não constitui o meio processual adequado ao conhecimento das mesmas, existindo regime próprio para o efeito e que não foi utilizado pelo arguido – art.º 118.º e segs. do CPP.

III- Toda a laboriosa argumentação do Requerente, emergindo da alegada inobservância das regras da distribuição, ignorando o facto de já ter sido proferida decisão sobre o requerimento de recusa que o próprio efectuou, remete para uma manifesta intenção de, a qualquer custo, inviabilizar o cumprimento do julgado ou a baixa do processo ou a sua remessa para o tribunal competente.

IV- Tal comportamento processual consubstancia um expediente dilatório, inaceitável na relação entre partes processuais, comprometendo a boa administração da Justiça, pelo que, tendo em consideração o que dispõem os art.ºs 613.º, n.º 3, 618.º e 670.º, n.º 2, todos do CPC, aplicáveis ao caso por força do art.º 4.º, do CPP, se impõe determinar a imediata extração de traslado e ordenar que os autos prossigam os seus termos no tribunal precedente.

INCIDENTE

RECLAMAÇÃO RECUSA

Processo n.º 101/12.2TAVRM.G2-B.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- RELATÓRIO

1. AA, arguido e requerente nestes autos, apresentou Reclamação do Despacho de 15/02/2023, proferido em decisão singular, nos termos da qual se não admitiu o requerimento de recusa apresentado pelo ora reclamante por ser, manifestamente extemporâneo e por o incidente de recusa não constituir o meio processual adequado ao conhecimento de nulidades processuais.

O ora reclamante havia dirigido um requerimento ao Exmo. Senhor Presidente do STJ, solicitando a remessa à distribuição do requerimento de recusa com vista a que o mesmo mandasse “(…) distribuir às Secções Criminais o Requerimento de Recusa anexo - nos termos e para os efeitos do artigo 45.º do Código de Processo Penal e em conformidade com o estabelecido nas normas dos artigos 122° n.º 1 e 204.º, 213.º, 215.º, 216.º e 217.º do Código de Processo Civil, aqui aplicáveis por força do artigo 4.º do primeiro código citado”, formulando o pedido de recusa do Senhor Juiz Desembargador Doutor BB.

2. Para tanto, essencialmente alegou que o “(…)Incidente de Recusa e a própria Decisão Reclamada estão viciados das nulidades insanáveis previstas nas alíneas a) e e) do artigo 119.º do Código de Processo Penal (CPP) desde a Distribuição do Incidente neste Supremo Tribunal de Justiça:

Por violação do devido processo legal de Distribuição de Processos aos Senhores Juízes nos Tribunais Superiores; E por incompetência do Coletivo constituído pela Senhora Juíza Conselheira Relatora e pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos – decorrente da violação das normas dos artigos 204.º e 213.º do Código de Processo Civil (CPC).”, porquanto, “(…) o Tribunal Coletivo foi constituído em violação do que é exigido pelos citados artigos 204.º e 213.º do CPC para a realização da distribuição nos tribunais superiores – aplicáveis por força do artigo 4.º do CPP, de harmonia com o processo penal”, e que isso determinaria “(…) a nulidade insanável da “Distribuição” e obrigam à realização de nova distribuição nos termos legais – o que, de resto, também se verifica em processos cíveis (cf. artigo 213.º, n.º 4 do CPC) – e à anulação dos atos posteriores, nomeadamente o despacho aqui, por isso, sob reclamação.”.

Do mesmo passo suscitou diversas inconstitucionalidades “(…) designadamente nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional – a inconstitucionalidade dos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 55/2021 e do artigo 137.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo na interpretação normativa em que tal entendimento se traduz, no sentido de que as alterações determinadas pela referida Lei aos artigos 204.º e 213.º do CPC não teriam entrado em vigor por falta de regulamentação pelo Governo”, considerando que “(…) a violação do devido processo legal de distribuição de processos nos Tribunais Superiores – em resultado de todas as violações de lei antes detalhadas e, muito especialmente, da ausência de sorteio eletrónico e aleatório para designação de dois dos respetivos membros é “motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade” de todo o Coletivo e de todos os Senhores Juízes que o constituem, e razão, por isso, para a intervenção de Vossas Excelência neste processo correr o risco de ser considerada suspeita…”.

E, ainda, considera que se verificou “(…) também erro na forma de processo e, por mais essa razão, a incompetência do Coletivo constituído pela Senhora Juíza Conselheira Relatora e pelos Senhores Juízes Adjuntos, uma vez que a tramitação e decisão do incidente não respeitou, sequer minimamente, o processo e decisão previstos no artigo 45.º do CPP, desde logo quanto à designação do Coletivo que para tanto seria o competente.

O que igualmente é causa de nulidade insanável do Processo e da própria decisão reclamada.”, pois, no seu entendimento “(…) O Juiz natural que está em causa neste processo, como em todos os processos criminais, é o Juiz Legal garantido no artigo 32.º n.º 9 da Constituição – norma diretamente aplicável nos termos e por força do artigo 18.º da Constituição, por consagrar um dos direitos e uma das garantias fundamentais dos processos criminais:

A primeira e fundamental garantia é o cumprimento escrupuloso pelos Tribunais e pelos Senhores Juízes do devido processo legal de atribuição dos processos judiciais.”, requerendo, a final, que “(…)VOSSAS EXCELÊNCIAS SE DIGNEM APRESENTAR OS DEVIDOS PEDIDOS DE ESCUSA;

E QUE ESTE PROCESSO SEJA REMETIDO À DISTRIBUIÇÃO PARA SER JULGADO PELOS JUIZES NATURAIS E, A FINAL, REVOGADA A DECISÃO RECLAMADA E PROCEDENTE O PEDIDO DE RECUSA”.

3. Realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. QUESTÃO PRÉVIA

1.2. Após inscrição em tabela veio o arguido introduzir no dia anterior à data da presente conferência, 4 requerimentos, a pedir, num deles, que os juízes intervenientes na conferência designada para hoje se declarem impedidos ou peçam escusa e, não o fazendo ou entendendo que não o estão, pedir (nos restantes requerimentos) a recusa dos mesmos na intervenção na decisão do incidente.

Estes requerimentos inserem-se na mesma linha de todo o processo de obstrução que o requerente tem utilizado, usando sempre de idêntica argumentação, sendo certo que vem repristinar questões já levantadas e decididas, numa nova tentativa de obstrução do prosseguimento dos autos.

A conferência prosseguirá, pois, já que os juízes visados consideram inexistirem quaisquer motivos de facto e de direito que justifiquem qualquer declaração de impedimento ou de escusa.

1.3. Quanto aos pedidos de recusa os mesmos devem ser considerados repetitivos, manifestamente impertinentes e inadmissíveis na mesma linha dos fundamentos que, de seguida, se irão desenvolver na decisão acerca do tema da reclamação da decisão sumária.

2. Nestes autos, verificaram-se as seguintes ocorrências processuais:

i. Em 07/02/2023, o arguido AA apresentou requerimento de Recusa do Senhor Juiz Desembargador BB, do Tribunal da Relação ... sem indicar qual foi a intervenção deste Senhor Juiz Desembargador no processo onde apresentou o pedido de recusa, tendo sido o incidente autuado autonomamente, neste STJ – Ref.ª Cítius 224310;

ii. Em 15/02/2023, pelo Relator foi proferido despacho que logo não admitiu o requerimento de recusa do Juiz Desembargador BB, por o mesmo ser manifestamente extemporâneo, inepto e, quanto às arguidas nulidades processuais, delas não se conheceu por se ter considerado que o incidente não constitui o meio processual adequado ao conhecimento de nulidades processuais, que dispõe de regime próprio, conforme art.º 118.º e segs. do CPP. – Ref.ªs Cítius n.ºs ...28;

iii. No dia 16/02/2023, o arguido foi notificado do teor do despacho proferido pelo Relator – Ref.ª ...25;

iv. Em 07/03/2023, o arguido apresentou novo requerimento que, após o pagamento da multa respectiva, ora se aprecia, consubstanciado numa reclamação do despacho de 15/02/2023 que não admitiu o requerimento de recusa e requerendo nova recusa de Juízes, desta feita de Juízes Conselheiros Adjuntos (?), incluindo a relatora desenvolvendo, confusa e aleatoriamente, argumentos semelhantes aos que vem apresentando nos seus inúmeros requerimentos incidentais e, em síntese, que: “O Incidente de Recusa e a própria Decisão Reclamada estão viciados das nulidades insanáveis previstas nas alíneas a) e e) do artigo 119.º do Código de Processo Penal (CPP) desde a Distribuição do Incidente neste Supremo Tribunal de Justiça: Por violação do devido processo legal de Distribuição de Processos aos Senhores Juízes nos Tribunais Superiores. E por incompetência do Coletivo constituído pela Senhora Juíza Conselheira Relatora e pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos – decorrente da violação das normas dos artigos 204.º e 213.º do Código de Processo Civil (CPC). (…)”, pedindo a final que “(…) VOSSAS EXCELÊNCIAS SE DIGNEM APRESENTAR OS DEVIDOS PEDIDOS DE ESCUSA; E QUE ESTE PROCESSO SEJA REMETIDO À DISTRIBUIÇÃO PARA SER JULGADO PELOS JUIZES NATURAIS E, A FINAL, REVOGADA A DECISÃO RECLAMADA E PROCEDENTE O PEDIDO DE RECUSA.” – Ref.ª ...61;

v. O arguido já havia, também, requerido a recusa do Senhor Juiz Desembargador Relator do acórdão proferido no dia 23/01/2023, no processo n.º 101/12.2TAVRM.G2 -conforme decisão singular proferida em 15/02/2023, pela Senhora Juiz Conselheira, CC, no Apenso 101/12.2TAVRM.G2-A.S1.

3. No caso, ao contrário da suposição e convencimento do reclamante, o pedido de recusa não foi apreciado na sua essência, não tendo sido proferida decisão sobre a recusa requerida, pela simples razão de que era manifestamente infundado, atenta a sua extemporaneidade ostensiva e inepto, tal como se fundamentou no referido despacho de 15/02/2023. Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

4. Ao incidente de recusa ou escusa não são aplicáveis as regras do recurso, não sendo admissível a reclamação da decisão que rejeitou liminarmente o requerimento de recusa, ao abrigo do disposto no art.º 45.º, n.º 4, posto que o despacho “reclamado” se mostra proferido nos termos da lei, por tribunal imediatamente superior – art.º 45.º, n.º 1, al. a), do CPP, tendo na conta que o requerimento de recusa que foi apresentado era, manifestamente extemporâneo e inepto.

Todavia, mesmo admitindo que é admissível a reclamação do despacho singular proferido nos termos referidos, no caso, a reclamação seria sempre de não admitir porquanto incide sobre despacho que já havia rejeitado o requerimento de recusa por intempestividade, e já apreciara e decidira não conhecer das nulidades processuais arguidas pelo requerente, deixando claro que o incidente de recusa não constitui o meio processual adequado ao conhecimento de nulidades processuais, existindo regime próprio para o efeito e que não foi utilizado pelo arguido – art.º 118.º e segs. do CPP.

Com efeito, ali se disse que o requerimento de recusa se reconduz, em substância, à arguição de uma pretensa nulidade, a da distribuição do processo, geradora de motivo de recusa. Porém, dispõe expressamente o artigo 205.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art.º 4.º, do CPC, “a falta ou irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum ato do processo, mas pode ser reclamada por qualquer interessado ou suprida oficiosamente até à decisão final”. O que o arguido não fez. Ora, a irregularidade da distribuição, não produz a nulidade processual pretendida pelo arguido (a da distribuição dos processos nos tribunais superiores) e muito menos do despacho proferido em 15/02/2023, nestes autos.

Tanto basta para não haver lugar a nova pronúncia sobre as invocadas nulidades.

5. As questões colocadas pelo arguido no seu requerimento dito reclamação não são novas e têm sido objecto de resposta deste STJ, sendo certo que, não se vê de que forma a interpretação que se vem fazendo viole qualquer preceito constitucional, nomeadamente os invocados pelo arguido no seu requerimento.

Aliás, toda a laboriosa argumentação do Requerente, emergindo da alegada inobservância das regras da distribuição, ignorando o facto de já ter sido proferida decisão sobre o requerimento de recusa que o próprio efectuou, remete para uma manifesta intenção de, a qualquer custo, inviabilizar o cumprimento do julgado ou a baixa do processo ou a sua remessa para o tribunal competente.

Com efeito, o facto de o arguido ignorar o teor do despacho de 15/02/2023, voltando a repetir argumentos e a invocar nulidades, acrescentando que a decisão de que reclama também é nula, não invalida, nem inutiliza o que ali se decidiu, nem equivale a qualquer nulidade e, muito menos quanto à forma do processo.

A decisão de recusa liminar do requerimento de recusa assentou na verificada intempestividade do requerimento e na ineptidão do próprio pedido de recusa e que, o que o arguido arguira fora a nulidade de actos processuais que nada tinham a ver com a regularidade do acórdão do TR... de 23/01/2023, nos autos n.º 101/12.2TAVRM.G2, de que este incidente é apenso, relativamente ao qual não assacara quaisquer nulidades das previstas no art.º 379.º, do CPP, sendo certo que, o requerimento de recusa do Senhor Juiz Desembargador em causa não tinha de ser apreciado em conferência – art.º 45.º n.º 4, CPP.

Em consequência, não pode haver nova pronúncia sobre a mesma matéria, pelo que, por manifesta falta de fundamento, a presente reclamação terá de improceder.

6. Na verdade, com todo o seu laborioso esforço retórico, repetitivo e redundante, o arguido vem despendendo no processo uma actividade baseada em incidentes sucessivos, pretendendo renovar os argumentos já expendidos nos seus inúmeros requerimentos, visando desse modo protelar no tempo o trânsito em julgado das decisões proferidas. Tal comportamento processual consubstancia um expediente dilatório, inaceitável na relação entre partes processuais, comprometendo a boa administração da Justiça.

Nestes termos, tendo em consideração o que dispõem os art.ºs 613.º, n.º 3, 618.º e 670.º, n.º 2, todos do CPC, aplicáveis ao caso por força do art.º 4.º, do CPP, por parecer ser manifesto que o arguido pretende, com mais este requerimento obstar ao trânsito em julgado das decisões já proferidas, através da suscitação de novos incidentes, em espiral crescente, manifestamente infundados e a elas posteriores, se impõe determinar a imediata extração de traslado e ordenar que os autos prossigam os seus termos no tribunal precedente.

III- DECISÃO

Termos em que, acordando, se decide:

a) Indeferir o requerimento de reclamação do despacho de 15/02/2023, ora efectuado pelo arguido;

b) Ordenar a extracção de traslado e a remessa do processo ao tribunal precedente, considerando-se, para todos os efeitos, transitada em julgado a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que determinou o não prosseguimento do incidente.

c) Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs, nos termos da tabela III, anexa ao Regulamento das Custas Processuais .

Lisboa, 27 de Abril de 2023 (processado e revisto pelo relator)

Leonor Furtado (Relator)

Agostinho Torres (Adjunto)

António João Latas (Adjunto)