9640183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640183
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025332
Nr Documento: RP199902249640183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/810caf27b4bf98e78025686b0067275fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9640183.BE
Sumário
I - O pai do ofendido ( já falecido, no estado de casado, mas separado de facto, e sem descendentes ) pode ser admitido a intervir como assistente em processo penal instaurado para se averiguar das circunstâncias da morte daquele.