076389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076389
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sinal, Incumprimento do contrato, Culpa, Indemnização, Promitente-vendedor, Promitente-comprador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023279
Nr Documento: SJ198806070763891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b68710d6fcff880802568fc003aa760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076389.85
Sumário
Nos termos do artigo 687, n. 4 do Código de Processo Civil, a decisão que admitir o recurso, fixa a sua espécie ou determina o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior e as partes só a podem impugnar nas suas alegações. A retenção do sinal pelo contraente que o recebe ou a sua restituição em dobro ao contraente que o constitui sempre foram entendidas como uma indemnização pelo não cumprimento de contrato. E isto mesmo resulta da lei- artigo 442, n. 2, do Código Civil. A decisão, para condenar o promitente-vendedor na quantia pedida pelo promitente-comprador por incumprimento do contrato-promessa, é necessário previamente apurar a quem pertencia a culpa pelo não cumprimento.