Quem foi o relator do acórdão 005572?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005572?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1960.

Acórdão STA (1960) — Governador de província

Q: Qual foi a decisão no processo 005572?

Rejeição rec cont. Não admite recurso contencioso o despacho ministerial que decidir o recurso hierárquico interposto de um despacho do governador de província de que se podia recorrer contenciosamente.

Acórdão

005572

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Governador de provínciaActo administrativo definitivo e executórioActo confirmativoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 41024 DE 1957/02/28 ART2 C PARÚNICO ART13 ART15.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART2 F.
D 39908 DE 1954/11/17 ART4 N3.

Sumário

Não admite recurso contencioso o despacho ministerial que decidir o recurso hierárquico interposto de um despacho do governador de província de que se podia recorrer contenciosamente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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