047646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 047646
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Reforma, Revisão de pensão, Promoção, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056675
Nr Documento: SA120010927047646
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b2d70d603438fdb80256b95003a4212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047646.D2
Sumário
Os deficientes das Forças Armadas, como tal qualificados ao abrigo do DL. 43/76, de 20/1, não cabem na previsão do art. 1º do DL. 134/97, de 31/5. O estatuto de DFA é definido pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo em que o acto de qualificação é proferido. A decisão de não promoção do militar DFA por parte do CEM do ramo respectivo, por aquele não preencher os requisitos no nº 1 do DL.134/97, inviabiliza o seguimento do pedido de revisão da pensão de reforma pelo mesmo formulada ao abrigo do art 3° deste diploma legal.