070438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070438
Acórdão
Descritores: Falencia, Proposta de concordata
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003729
Nr Documento: SJ198211230704381
Indicações Eventuais: NÃO SE ENCONTROU JURISPRUDENCIA ANTERIOR SOBRE A MATERIA.
Referência Publicação: BMJ N321 ANO1982 PAG365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8889fb6cc47ef38802568fc00396e2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070438.76
Sumário
As propostas de concordata apresentadas pelos credores e as alterações ou modificações para elas sugeridas so podem ser submetidas a votação, nos termos do artigo 1152, n. 3, do Codigo de Processo Civil, se tiverem sido aceitas pelo devedor.