Quando foi proferido o acórdão 0408595?

O acórdão foi proferido em 04 de janeiro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Competência territorial, Réu, Estado

Provido. A acção de simples apreciação positiva proposta contra o Estado deve ser intentada na comarca onde se encontra domiciliado o autor.

Acórdão

A acção de simples apreciação positiva proposta contra o Estado deve ser intentada na comarca onde se encontra domiciliado o autor.

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