004211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004211
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Falta de alegações, Deserção da instancia, Recurso dos tribunais aduaneiros
Decisão: Deserto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020363
Nr Documento: SA419660112004211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2793fa93ad880dd5802568fc003758d4
Sumário
A falta de alegações pelo recorrente importa a deserção do recurso.
