0038665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0038665
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00049530
Nr Documento: RL200305270038665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f01c044b8e26c0ea80256d3c0033fb3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0038665.CE
Sumário
A falta de fundamentação do despacho que ordena a prisão preventiva ou qualquer outra medida de coação constitui uma mera irregularidade (arts. 118, nº 2 e 123 do C.P.P.). Irregularidade esta que tem que ser arguida no prazo previsto no art. 123º do C.P.P., sob pena de se considerar sanada.