0038665 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A falta de fundamentação do despacho que ordena a prisão preventiva ou qualquer outra medida de coação constitui uma mera irregularidade (arts. 118, nº 2 e 123 do C.P.P.). II - Irregularidade esta que tem que ser arguida no prazo previsto no art. 123º do C.P.P., sob pena de se considerar sanada.