9451028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9451028
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Orgão social, Eleição, Regime, Norma imperativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014872
Nr Documento: RP199505299451028
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57469dfffbdf53b38025686b0066b0b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451028.25
Sumário
O sentido do artigo 37 n.3 do Código Cooperativo é o de assegurar a rotatividade do exercício das funções dos titulares dos orgãos sociais; por isso, a possibilidade aí conferida aos estatutos das cooperativas é a de estes proibirem a reeleição para tais funções e não o de permitirem a possibilidade de uma segunda reeleição. Tal norma é nesse sentido imperativa, não podendo ser derrogada nem sequer por vontade unânime dos sócios das cooperativas - ut artigo 56, n.1, d), do Código das Sociedades Comerciais, aplicável ex vi do artigo 8 do Código Cooperativo.