0121179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0121179
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Forma escrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034352
Nr Documento: RP200204020121179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed6ea4a5735c6c1180256bc00046510fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121179.98
Sumário
A expressão "parte contrária", constante do artigo 35 n.5 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Agosto de 1988, respeita às partes outorgantes do respectivo contrato de arrendamento e seus litígios, e não aos casos de uma acção em que o respectivo pedido se contém perante um direito que tem como seu pressuposto a qualidade de arrendatário, mas que não é deduzido contra a parte que nele pode ter outorgado ou intervindo, mas sim um terceiro perante essa invocada relação jurídica - no caso concreto, um Município, representado pela respectiva Câmara Municipal, contra quem foi formulado pelos autores arrendatários pedido de indemnização por expropriação.