9621469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9621469
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Contrato de prestação de serviços, Contrato de edição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020832
Nr Documento: RP199704159621469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79a0bb965dc9a7a28025686b0066f05dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621469.8A
Sumário
A fundamentação das respostas aos quesitos, no caso de prova testemunhal, basta-se com a indicação dos depoimentos que fundarem a convicção do tribunal e da razão de ciência das testemunhas relativamente ao conhecimento dos factos. Constitui contrato de prestação de serviços e não de edição, o acordo celebrado entre alguém que se disponibiliza a tirar uma fotografia com pantomina de figura conhecida com quem tem traços de semelhança, mediante o pagamento de uma retribuição previamente acordada, com a finalidade de posteriormente ser reproduzida em calendários publicitários.