0066172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0066172
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Direito real de garantia, Hipoteca, Preferência, Graduação de créditos, Legitimidade passiva, Cumulação, Direito de sequela
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003148
Nr Documento: RL199210220066172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9e794c0f4814304802568030000be84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0066172.56
Sumário
Constituída e registada uma hipoteca, as posteriores mudanças do titular do direito de propriedade sobre o ímovel hipotecado são inoponíveis ao credor cujo crédito está garantido pela hipoteca, em consequência do direito de sequela que a hipoteca possui. No caso de haver garantia real, o possuidor do bem onerado é, por este facto, parte legítima para contra ele possuir a execução, ou seja a legitimidade passiva para uma execução de crédito, com garantia real sobre certos bens, afere-se pela titularidade destes bens. Enquanto a execução não estiver extinta é lícito ao exequente requerer a execução de "outro título", desde que não ocorra nenhuma das circunstâncias que no geral, impediriam a cumulação e que sob o ponto de vista do valor, a forma do processo seja a empregada na execução pendente.