0001293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0001293
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Debate instrutório, Notificação, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026160
Nr Documento: RL199904140001293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a9caaf2cc0e6f0c802569bc0050ee9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001293.17
Sumário
O denunciante não constituído assistente, não pode requerer instrução ou intervir nela, não tendo que ser notificado da designação de data para o debate instrutório.