043531 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em contencioso de anulação, e no que se refere ao requisito da identidade do pedido para efeitos de litispendência, o que verdadeiramente interessa é o que constitui o objecto do recurso. II - Tratando-se de actos distintos, embora com o mesmo conteúdo, não se verifica o requisito da identidade do pedido.