045310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 045310
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Liquidação em execução de sentença, Competência do supremo tribunal administrativo, Título executivo, Equidade, Juros de mora, Apoio judiciário, Custas, Lucro cessante
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055862
Nr Documento: SA120010508045310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc095b9d7ec4534a80256a7e004b9026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045310.90
Sumário
O conhecimento de recurso atinente a decisão do TAC proferida ao abrigo da competência enunciada no n.º 1 (al. h) do art.º 51º do ETAF, tendo em vista o elenco de competências adstritas ao Tribunal Central Administrativo pela sua Secção de Contencioso (cf. art.º 40º do ETAF segundo a redacção do DL 229/96), e atento o disposto na al. b) do n.º 1 art.º 26º do mesmo ETAF, cabe à Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo. Constituindo a acção declarativa a via processual adequada para proceder à liquidação do crédito a cujo pagamento fora condenado o Réu e tendo, pois, a liquidação como exacta medida os termos da condenação anterior, não mais pode falar-se em carência ou insuficiência de título executivo (cf. n.º 1 do art.º 47º do CPC). Segundo o n.º 3 do art.º 566º do C. Civ., se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. Tendo aquela decisão condenatória determinado que sobre as quantias devidas (e desde os momentos em que as dívidas foram contraídas) deveria incidir a taxa anual de inflação e até à data daquela decisão, por força do princípio da reposição natural (cf. art.º 562º do Cód. Civ.), e tendo em vista o que decorre, v.g., do n.º 2 do art.º 566º, do art.º 559º e art.º 806º, todos do C.C., e ainda do 663º n.º 1 do CPC, assiste ao A. o direito ao recebimento dos juros legais a partir da aludida data da decisão condenatória e até integral pagamento. Compreendendo o apoio judiciário apenas a dispensa do pagamento de custas (cf. art.º 15º do DL 387-B/87, de 29.DEZ.), mas não a sua isenção, o mesmo apoio não isenta do pagamento de custas, mas tão só implica que a condenação em custas se faça sem prejuízo do apoio judiciário, isto é, que o concernente pagamento das custas apenas será possível uma vez verificado o condicionalismo previsto no regime legal do apoio judiciário.