000001 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto nos artigos 215 e 222 do Codigo de Processo Penal de 1987, relativos a duração maxima da prisão preventiva e a ilegalidade desta, apenas se aplica aos processos-crimes instaurados a partir de 1 de Janeiro de 1988. II - No respeitante aos anteriores, funcionam as regras do Codigo anterior e isso não desrespeita o n. 4 do artigo 29 da Constituição.