000001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 000001
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Apresentação do reu, Prazo, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00013653
Nr Documento: SJ198801110000013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6390be2fd67d74e802568fc003a2e0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:000001.F4
Sumário
O disposto nos artigos 215 e 222 do Codigo de Processo Penal de 1987, relativos a duração maxima da prisão preventiva e a ilegalidade desta, apenas se aplica aos processos-crimes instaurados a partir de 1 de Janeiro de 1988. No respeitante aos anteriores, funcionam as regras do Codigo anterior e isso não desrespeita o n. 4 do artigo 29 da Constituição.