010972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010972
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Funcionario publico, Quadro geral de adidos, Vencimento, Competencia do secretario de estado da administração publica, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Andrade , Delfim
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00009664
Nr Documento: SA119790118010972
Data de Entrada: 27/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/062c030faa474648802568fc0038885cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010972.8B
Sumário
Não se forma indeferimento tacito se a autoridade a qual o requerimento e dirigido não tem o dever legal de decidir a pretensão. O Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de decidir o requerimento de um funcionario integrado no quadro geral de adidos, sobre pagamento de vencimentos, por tal questão ser da competencia do Secretario de Estado da Administração Publica, sem prejuizo da possibilidade de aquele membro do Governo avocar a decisão do caso. Não se tendo formado o indeferimento tacito impugnado, o recurso carece de objecto, devendo por isso, ser rejeitado.