Acórdão STA — Indeferimento tacito, Dever legal de decidir

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17.
D 196/76 DE 1976/03/17 ART1 N1 ART3 N1 C.
DL 307-A/76 DE 1976/04/26 ART2.
DL 178-A/77 DE 1977/05/03.
DL 747/74 DE 1974/12/27 ART2.
RSTA57 ART53.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1159.
AC STA PROC10360 DE 1978/07/28.
AC STA PROC10059 DE 1977/03/31.
AC STA DE 1977/07/21 IN AD N195 PAG287 PAG311.
AC STA DE 1978/01/26 IN AD N197 PAG577.
AC STA DE 1977/03/31 IN AD N191 PAG984.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG980.

Sumário

I- Não se forma indeferimento tacito se a autoridade a qual o requerimento e dirigido não tem o dever legal de decidir a pretensão.

II- O Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de decidir o requerimento de um funcionario integrado no quadro geral de adidos, sobre pagamento de vencimentos, por tal questão ser da competencia do Secretario de

Estado da Administração Publica, sem prejuizo da possibilidade de aquele membro do Governo avocar a decisão do caso.

III- Não se tendo formado o indeferimento tacito impugnado, o recurso carece de objecto, devendo por isso, ser rejeitado.

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010972

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