046318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 046318
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Poderes do supremo tribunal de justiça, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024793
Nr Documento: SJ199404140463183
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7438f102238690b0802568fc003a91b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046318.D0
Sumário
Não pode ser sindicado pelo Supremo, em recurso, o uso que o tribunal colectivo tenha ou não feito do princípio "in dubio pro reo", em virtude de estar ligado à produção de prova e lhe estar vedado o apuramento da matéria de facto.