082519 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082519
Acórdão
Descritores: Especificação, Requisitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016444
Nr Documento: SJ199207090825192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1551221803734e0b802568fc003abba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082519.CE
Sumário
Se na respectiva peça condensadora, não vierem arrolados quaisquer factos, mas apenas indicados vários documentos, dados como reproduzidos, estamos perante uma forma viciosa de especificar. Quando o Supremo manda a 2. Instância ampliar a matéria de facto, está a mandar julgar novamente a causa, com a inerente inutilização do anterior acórdão da Relação.