9050002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9050002
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recursos, Alegações, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008575
Nr Documento: RP199011149050002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2273c0aa064862248025686b006661bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050002.1A
Sumário
No domínio de vigência do Código de Processo Penal de 1929, considerava-se satisfeito o ónus de indicar as normas jurídicas violadas desde que das alegações se pudesse inferir quais eram essas normas. O disposto no parágrafo 3 do artigo 417 daquele Código não tem aplicação aos casos em que o representante da parte acusada justifique a falta.