079190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079190
Acórdão
Descritores: Seguro, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extracontratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007687
Nr Documento: SJ199102050791901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/580bb0592589c132802568fc0039ba68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079190.B8
Sumário
O regime de responsabilidade constitui uma modalidade do seguro de coisas, sendo um seguro real, um seguro dos prejuizos em certo patrimonio, embora se distinga dos demais seguros de coisas pela sua natureza e estruturas proprias. Os principios consignados nos artigos 562 e seguintes do Codigo Civil aplicam-se, não so aos casos de responsabilidade extra obrigacional, mas tambem aos casos de responsabilidade obrigacional e podera ser de invocar nos contratos de seguros de coisa que não se reconduzam a seguros de responsabilidade.