0262463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0262463
Acórdão
Descritores: Recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017616
Nr Documento: RL199010100262463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa1e28cb289b82a3802568030004d857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0262463.9C
Sumário
O recurso do despacho que ordenou o cumprimento do artigo 4 do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro deve subir com o recurso que for interposto da decisão que puser termo ao processo.