9940020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9940020
Acórdão
Descritores: Acórdão, Tribunal da relação, Notificação, Pedido cível, Defensor oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027353
Nr Documento: RP199911039940020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53039cd407cd06478025687b004db33fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940020.F2
Sumário
É necessária a notificação do acórdão da Relação proferido após audiência de julgamento e depositado na secretaria. Estando em causa tão só o pedido cível, não há lugar, na audiência de julgamento, na Relação, à nomeação de defensor oficioso ao arguido, nem a sua comparência é ali obrigatória ou a sua falta motivo de adiamento.