044077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044077
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056334
Nr Documento: SA120000405044077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd64acc0c1d0841180256b25003beca9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044077.28
Sumário
I - Só tem legitimidade para impugnar o acto de aplicação de uma pena disciplinar de aposentação compulsiva além do Mº Público, o detentor de um interesse directo e pessoal na anulação ou declaração de nulidade do acto, isto é, o destinatário de pena.