070652 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 070652
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução automovel, Responsabilidade civil do comissario, Presunção de culpa
Decisão: Concedida parcialmente a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008422
Nr Documento: SJ19830707070652X
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2946f029fb5dc3d2802568fc0039c65b
Sumário
No caso de acidente de viação com intervenção de dois veiculos automoveis, um conduzido pelo seu proprietario e outro conduzido por conta de outrem, sem se provar qual dos condutores foi o responsavel, não pode o comissario ser condenado com base na presunção de culpa estabelecida no n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil.
