0046271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0046271
Acórdão
Descritores: Constituição obrigatória de advogado, Falta de notificação, Nulidades, Arguição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00010344
Nr Documento: RL199201280046271
Indicações Eventuais: J A REIS CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO I PAG111.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67da44163df8472880256803000190d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046271.76
Sumário
Se fôr obrigatória a constituição de advogado, o autor há-de constitui-lo desde o início da acção afim de poder ser apreciada a petição inicial e "... o réu há-de constitui-lo para oferecimento da defesa" (J A Reis, CPC Anot., I, pag. 111 e seguintes). Porem, por força do art. 33, CPC, e bem interpretando as palavras e expressões usadas pelo ilustre Mestre, parece não restarem dúvidas de que a obrigatoriedade de constituição de advogado só funciona quando o réu tome uma atitude activa, quer oferecendo a defesa, quer recorrendo, e já não quando não contestou ou tem a posição de recorrido. Todavia, a entender-se que foi cometida uma nulidade - falta de notificação para constituição de advogado - sempre ela se encontraria já sanada, atentas as várias notificações posteriormente feitas ao agravado e o tempo sobre elas decorrido: art. 205 CPC.