0225293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0225293
ACORDAO
Descritores: Denúncia para habitação própria, Requisitos, Necessidade
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011193
Nr Documento: RP199012110225293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2dc3b67825d95dd8025686b006692a3
Sumário
Se a autora já se encontrava de relações cortadas com um genro, para cuja casa foi viver por mero favor, não basta depois invocar essa situação para justificar o requisito da necessidade da outra casa para sua habitação própria.