038239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038239
ACORDAO
Descritores: Competência, Conflito de competência, Juiz de instrução criminal, Ministério público
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00027151
Nr Documento: SJ198603050382393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b283c8edd98d4d8b802568fc003b15e8
Sumário
Tendo a Polícia Judiciária enviado para o tribunal um processo no qual se indicia alguém que cometeu um crime ainda não completamente tipificado, cabe ao Delegado do Ministério Público nesse tribunal, ou acusar formalmente o réu ou prosseguir na recolha de dados para apurar o verdadeiro crime praticado e, só depois é que pode colocar a questão da sua competência ou incompetência para prosseguir no processo.
