9540071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540071
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014463
Nr Documento: RP199504059540071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2ac0335c945092e8025686b0066aaabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540071.A7
Sumário
O erro notório na apreciação da prova é vício que só ocorre quando, face à decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência, se deva concluir que, ao dar como assente determinado facto, o julgador errou por forma tão ostensiva que de tal erro não pode o homem médio deixar de se aperceber; A notoriedade de um tal erro tem de ser interpretada como o tem sido o conceito de facto notório em processo civil, mormente para efeitos do artigo 514, n.1 do Código de Processo civil.