9351338 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9351338
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Direito à vida, Danos futuros, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010552
Nr Documento: RP199403239351338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/820429c1092d5deb8025686b00669268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351338.B4
Sumário
A indemnização do direito à vida deverá estabelecer-se em função do valor social da vítima, com predominância da idade e saúde. A indemnização dos danos futuros há-de ser calculada em função do tempo provável de vida activa da vítima e por forma a representar um capital gerador de rendimento igual ao que receberiam os respectivos titulares, caso não ocorresse a morte, até final desse período. Para tanto há que aplicar as tabelas financeiras próprias para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica à taxa de juro de 9 por cento.