0150939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira de Sousa
Processo: 0150939
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Garantia do pagamento, Estado, Segurança social, Menoridade, Maioridade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031941
Nr Documento: RP200110010150939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34ae5c104210a81280256b1900348957
Sumário
A garantia de prestação de alimentos prevista na Lei n.75/98, de 19 de Novembro, não se aplica a maiores, mesmo que se verifiquem os requisitos mencionados no artigo 1880 do Código Civil.
