040313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040313
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Admissibilidade, Despacho de pronúncia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020184
Nr Documento: SJ198909270403133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3966dcd27db2c80a802568fc003a6252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040313.87
Sumário
No regime do Código de Processo Penal de 1929 não era permitido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acórdãos das Relações interpostos de despachos de pronúncia, quer relativamente à matéria de facto quer em relação à matéria de direito.