042055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042055
Acórdão
Descritores: Agravantes, Furto, Introdução em lugar vedado ao público, Crime público, Crime semi-público, Interesse protegido, Bem jurídico protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013064
Nr Documento: SJ199112040420553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/208f356829dc5a82802568fc003a42e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042055.14
Sumário
O crime do artigo 177 do Código Penal, não é agravado pelas circunstâncias enunciadas no n. 2 do artigo 176 do mesmo diploma legal, as quais têm apenas a virtualidade, quando concorrem de transformar o delito de semi-público em público. Se o crime de furto ocorre em lugar vedado ao público, não pode o facto considerar-se absorvido pelo furto, já que os interesses que se visam proteger com a punição do furto e com a introdução em lugar vedado são bem diversos.