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9750739 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Brazão Carvalho

Data: 20 de outubro de 1997

Processo: 9750739

ACORDAO

Descritores: Prazos, Prazo de defesa, Nulidade de estipulação de prazo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00019693

Nr Documento: RP199710209750739

Indicações Eventuais: LIVRO 54 - FLS. 522 A 524 (MANUSCRITO)

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5ceae4fa3bf6e9c8025686b00670429

Sumário

I - Indicadas na citação, uma dilação a que não havia lugar, essa dilação deve ser tomada em conta no prazo para contestação.

Acórdão

9750739

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de outubro de 1997
Relator: Brazão Carvalho

PrazosPrazo de defesaNulidade de estipulação de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART198 N3 ART201 N1.

Sumário

I- Indicadas na citação, uma dilação a que não havia lugar, essa dilação deve ser tomada em conta no prazo para contestação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)