0071462 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não obstante a falta de reclamação da parte pela não formulação de quesitos relativamente à matéria de facto alegada nos articulados, a lei permite se suscite tal questão no recurso da decisão final, chamando a atenção do tribunal superior para a indispensabilidade da formulação de novos quesitos nos termos e para os efeitos do n. 2 do art. 712 do CPC.