044672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044672
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Projecto de arquitectura, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052176
Nr Documento: SA119990930044672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0d3fa7b52a2a92d802568fc003a0c89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044672.6D
Sumário
No precedimento de licenciamento de obras particulares estabelecido pelo DL 445/91, de 20 de Novembro, a decisão de aprovação do projecto de arquitectura é um acto preparatório da decisão final, que não lesa imediata e efectivamente os contra-interessados no licenciamento da construção. Só a decisão de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença de construção e incorpora todos os projectos apresentados. Por isso, a aprovação do projecto de arquitectura é irrecorrível contenciosamente (para os contra- -interessados).